Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce188004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF devem ser elaborados em observância à lei de diretrizes orçamentárias.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais – Observância à LDO?
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Constituição Federal determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA), e não com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). A banca troca o instrumento de referência, o que é uma pegadinha típica.
A literalidade do art. 165, §4º, da CF/88 é clara:
Art. 165, §4CF/88
Art. 165, § 4º — "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional."
Portanto, a LDO (art. 165, §2º) tem funções distintas: estabelecer metas e prioridades, orientar a LOA, dispor sobre alterações tributárias etc. Não é ela que serve de base para a elaboração dos planos e programas; essa função cabe ao PPA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o candidato a pensar que a LDO, por ser o elo entre PPA e LOA, seria a referência para os planos. Mas a CF expressamente aponta o PPA. Memorize: PPA é o planejamento estratégico de médio prazo; os planos e programas setoriais devem estar alinhados a ele.