Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce188005
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Os prazos de vigência do plano plurianual não coincidem com o período de mandato do chefe do Poder Executivo que proponha tal plano.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Plano Plurianual (PPA) – Vigência e Mandato
✅ CERTO. A afirmação está correta. O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo que o propôs e encerrando-se no primeiro ano do mandato seguinte. Assim, seus prazos não coincidem com o mandato (também de quatro anos), ultrapassando-o. O STF consolidou esse entendimento em diversas decisões (ex.: ADI 2.925/DF, ADI 4.048/DF), firmando que o PPA é instrumento de planejamento de médio prazo, desvinculado do período de governo do proponente.
A Constituição Federal, em seu art. 165, §1º, estabelece que a lei que instituir o PPA fixará diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada, sem, contudo, determinar prazo de vigência. Esse prazo é definido por lei complementar (art. 165, §9º, I), que historicamente adota o período quadrienal iniciado no segundo ano do mandato. Dessa forma, o PPA abrange parte do mandato do proponente (dois anos) e se estende por mais dois anos além dele, confirmando a não coincidência.
Ano 1Início do mandato
Ano 2Início do PPA
Ano 4Fim do mandato
Ano 5Fim do PPA
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa intuição de que o PPA, por ser proposto pelo chefe do Executivo, teria a mesma duração do seu mandato. Na prática, o PPA é planejamento de Estado, não de governo, e sua vigência transcende um único mandato. Memorize: PPA = 4 anos, começando no 2º ano do mandato do proponente e terminando no 1º ano do mandato seguinte.