Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Processo legislativo orçamentário e federalismo

Gabarito: ✅ CERTO. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) estabelecidas na Constituição Federal para a União são normas de reprodução obrigatória pelos demais entes federados, em respeito à simetria federativa e à necessidade de padronização do ciclo orçamentário.

A competência legislativa em matéria de direito financeiro e orçamento é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União editar normas gerais e aos demais entes suplementá-las. No entanto, as regras do processo legislativo orçamentário – como a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, os prazos de encaminhamento e as vedações de emendas que criem despesas sem indicação de fonte – são consideradas pelo STF como cláusulas pétreas do sistema orçamentário, devendo ser observadas por todos os entes federados sob pena de inconstitucionalidade.

Essa orientação visa garantir a homogeneidade e a responsabilidade fiscal no âmbito da Federação, evitando distorções que comprometam a transparência e o controle das contas públicas. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.