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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
ce188007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Os entes federados devem divulgar, em meio eletrônico de amplo acesso público, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência Fiscal e Divulgação de Informações

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 48, §1º e §2º, determina que todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) devem disponibilizar, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais. Essa obrigação decorre do princípio da transparência na gestão fiscal.

O item afirma exatamente essa obrigação constitucional e legal, sendo plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. O STF, em diversos julgados, reafirma a necessidade de transparência ativa dos entes públicos. Portanto, a assertiva está certa.

Gabarito: ✅ CERTO.

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