Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce188008
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Direito
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente podem alocar recursos aos estados por meio de transferência com finalidade definida.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Emendas individuais impositivas e transferências
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque, conforme o art. 166-A da Constituição Federal, as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios por duas modalidades: transferência especial ou transferência com finalidade definida. Ao afirmar que "somente podem" por transferência com finalidade definida, o item ignora a transferência especial, prevista expressamente no texto constitucional.
A banca testa o conhecimento literal do art. 166-A, introduzido pela EC 105/2019. A pegadinha está na palavra "somente", que exclui indevidamente a transferência especial.
Modalidade de transferência
Finalidade
Previsão constitucional
Transferência especial
Sem finalidade definida (recursos de livre aplicação)
Art. 166-A, CF
Transferência com finalidade definida
Vinculada a objeto específico
Art. 166-A, CF
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo restritivo "somente" para induzir o candidato a acreditar que a única forma de alocação é a transferência com finalidade definida. Na verdade, a CF prevê duas hipóteses: transferência especial (com menos amarras) e transferência com finalidade definida. Memorize: são dois os tipos de transferência permitidos nesse contexto.