Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Divulgação no PNCP como Condição de Eficácia do Contrato

✅ CERTO. A afirmativa está literalmente prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, que estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

Veja que a própria lei utiliza a expressão "condição indispensável para a eficácia", confirmando integralmente o item. A única exceção à regra é o contrato celebrado em caso de urgência (§ 1º do art. 94), que tem eficácia desde a assinatura, mas ainda assim deve ser publicado nos prazos previstos, sob pena de nulidade. Contudo, a afirmação do enunciado não exclui essa hipótese, pois continua sendo condição indispensável para a eficácia no sentido geral.

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.