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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce188016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil
Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos.Apenas os contratos com prazo de duração superior a 1 ano deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusula de reajustamento de preços

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o contrato administrativo deve conter cláusula de reajustamento de preço independentemente do prazo de duração, conforme determina o Art. 92, §3º da Lei 14.133/2021. A restrição "apenas contratos com prazo superior a 1 ano" não encontra amparo legal.

Art. 92, §3Lei-14133

Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

A banca tenta confundir ao associar a cláusula de reajuste apenas a contratos longos, mas a lei é clara: sempre é necessária, não importa se o contrato dura meses ou anos.

Gabarito: E — Errado.

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