Julgue o item subsequente, referente às parcerias público-privadas, regidas pela Lei n.º 11.079/2004.A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços públicos ou de interesse público em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifas cobradas dos usuários.
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Concessão patrocinada – Lei 11.079/2004
✅ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, no regime legal, a concessão patrocinada envolve a cobrança de tarifa dos usuários adicionalmente a uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado — e não exclusivamente tarifa. É o que determina o art. 2º, §1º, da Lei n.º 11.079/2004.
O item descreve, na verdade, a concessão comum (ou concessão tradicional), em que a remuneração do concessionário se dá apenas por tarifas. A concessão patrocinada é uma modalidade de PPP que soma duas fontes de receita.
A literalidade da lei é clara:
Art. 2, §1Lei-11079
"Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
Critério
Concessão comum (Lei 8.987/1995)
Concessão patrocinada (Lei 11.079/2004)
Remuneração do parceiro privado
Exclusivamente tarifa dos usuários
Tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público
Natureza
Serviço público tradicional
Modalidade de PPP
Previsão legal
Art. 2º, Lei 8.987/1995
Art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a concessão patrocinada pela concessão comum, que realmente tem remuneração exclusiva por tarifa. Na patrocinada, há sempre uma contraprestação pública adicional.