Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce188019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil
A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir.A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estimado pela administração.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações — Lei 14.133/2021: Modalidade × Critério de Julgamento
❌ ERRADO. O item está incorreto porque "maior desconto" não é modalidade de licitação, mas sim critério de julgamento. A Lei nº 14.133/2021 estabelece modalidades (concorrência, pregão, concurso, leilão) e critérios de julgamento (menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance, maior retorno econômico). Ao afirmar que "maior desconto" é uma modalidade, a assertiva comete equívoco conceitual.
A própria lei define, no art. 6º, XLI, que o pregão é a modalidade cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto:
Art. 6, XLILei-14133
Art. 6º, XLI — "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;"
Além disso, o art. 34, § 2º, e o art. 82, V, também tratam do maior desconto como critério de julgamento, não como modalidade:
Art. 34, § 2º — "O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos."
Art. 82, V — "o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;"
NÃO CAIA NESSA!
Para não errar, lembre-se: as modalidades são as formas como o procedimento é conduzido (concorrência, pregão, concurso, leilão). Os critérios de julgamento são as regras para escolher a proposta vencedora (menor preço, maior desconto, técnica e preço etc.). A banca adora trocar esses conceitos — decore a lista de cada um!
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão