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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce188022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil
No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir.Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de ordem de paralisação ou suspensão do contrato de uma obra, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente ao que a obra ficar paralisada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Paralisação ou suspensão de obra – Prorrogação automática do cronograma

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 115, § 5º da Lei nº 14.133/2021, que determina a prorrogação automática do cronograma pelo tempo de paralisação.

Art. 115, §5Lei-14133

Art. 115, § 5º — “Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.”

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Não há exceção ou condição: a prorrogação é automática e independe de requerimento. A anotação por apostila é mera formalidade.

✅ CERTO.

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