Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce188023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.No regime de empreitada por preço global, exige-se que o projeto licitado permita o levantamento dos quantitativos com elevada acurácia, bem como que contenha um detalhamento completo de todos os componentes da obra, a fim de que haja uma incerteza mínima na orçamentação da obra.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Regime de Empreitada por Preço Global na Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A afirmação está correta porque, no regime de empreitada por preço global, o projeto licitado deve ter elevada acurácia nos quantitativos e detalhamento completo dos componentes da obra, de modo a minimizar incertezas na orçamentação. Isso decorre da própria lógica do regime, em que o preço é fixo e global, não sujeito a reajustes por variação de quantitativos (salvo alterações de projeto ou condições contratuais).
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar dos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia (arts. 46 e 47 – não transcritos no contexto canônico, mas é regra pacífica), estabelece que a empreitada por preço global é aquela em que se contrata a execução da obra por preço certo e total, correspondente a todas as etapas previstas no projeto básico. Para que esse regime funcione adequadamente e o contratado não seja surpreendido por custos adicionais, o projeto deve ser suficientemente detalhado e os quantitativos precisos, reduzindo a margem de erro na orçamentação.
Regimes de empreitada (Lei 14.133/2021)
1Preço global
Projeto detalhado
Quantitativos com elevada acurácia
Incerteza mínima na orçamentação
Preço fixo e total
2Preço unitário
Quantitativos estimados
Medição por execução real
Preço ajustável
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Diferencie a empreitada por preço global (projeto detalhado, preço fixo) da empreitada por preço unitário (projeto com quantitativos estimados, medição por execução real). Na prova, a banca costuma explorar essa distinção.
Gabarito: Certo (C).
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação