Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce188150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Administração
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser participante do sistema de registro de preços promovido pelo Poder Executivo.
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Sistema de Registro de Preços e Participação de Órgãos de Controle
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos, não veda a participação de tribunais de contas (como o TCEAC) no sistema de registro de preços promovido pelo Poder Executivo. Pelo contrário, a lei abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário (art. 1º, I) e permite a adesão de outros órgãos ou entidades na ata de registro de preços (art. 86, §3º). O Decreto estadual n.º 11.363/2023, ao regulamentar a lei, não pode restringir essa participação de forma contrária à norma geral federal. Portanto, o TCEAC pode sim ser participante do sistema de registro de preços.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que a Lei 14.133/2021 é uma norma geral e seus princípios e regras se aplicam a todos os entes federativos. Órgãos de controle, como tribunais de contas, são abrangidos pela lei no desempenho de função administrativa e podem participar de sistemas de registro de preços, salvo disposição expressa em contrário na própria lei ou em regulamento que não a contrarie.
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