Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce188153

Termo de referência e modelo de gestão do contrato na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo de referência – documento obrigatório para a contratação de bens e serviços – deve conter, entre outros elementos, o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada.

A literalidade do art. 6º, inciso XXIII, alínea “f”, da Lei 14.133/2021 é clara:

Art. 6Lei-14133

Art. 6º – Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXIII – termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

…

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

Assim, a afirmação está em plena conformidade com o texto legal, não havendo qualquer ressalva ou exceção que a torne incorreta. O modelo de gestão é parte integrante do termo de referência, independentemente de se tratar de contratação de bens ou de serviços.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Termo de referência e modelo de gestão do contrato na Lei 14.133/2021