Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce188156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Administração
Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental.Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos.
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Controle governamental – Responsabilidade de agentes políticos
✅ CERTO. A afirmativa está de acordo com a jurisprudência pacífica do STF. A Corte entende que não há concorrência entre o regime de responsabilidade político-administrativa (crimes de responsabilidade) e outros regimes (como o de improbidade administrativa) para agentes políticos, sendo o primeiro o único aplicável a determinadas autoridades.
O STF, em diversos julgados (por exemplo, Reclamação 2138 e Inquérito 4435), consolidou o entendimento de que os agentes políticos com foro por prerrogativa de função – como Presidente da República, Ministros, Governadores, Prefeitos, Deputados e Senadores – submetem-se exclusivamente ao regime de responsabilidade política previsto na Constituição Federal (crimes de responsabilidade). Dessa forma, não se admite a simultânea incidência da Lei de Improbidade Administrativa para os mesmos atos, evitando-se a concorrência de regimes.
Agentes políticos (STF)
1Regime exclusivo
Responsabilidade político-administrativa
Crimes de responsabilidade (CF)
2Concorrência vedada
Improbidade administrativa (LIA)
Outros regimes
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NÃO CAIA NESSA!
Essa jurisprudência é recorrente em provas. Lembre-se: para agentes políticos, a responsabilidade por atos contra a Administração é essencialmente política (impeachment/crime de responsabilidade), e não de improbidade. Guarde este ponto para não cair em pegadinhas.