Controle externo da administração pública
Gabarito: Certo. A afirmativa está em conformidade com o art. 70 da Constituição Federal, que estabelece que a fiscalização contábil da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A questão reproduz fielmente o trecho inicial do dispositivo, que atribui ao Congresso Nacional a competência para exercer o controle externo sobre a fiscalização contábil. A menção ao controle interno, feita na parte final do artigo, não invalida a afirmação, pois a assertiva não nega sua existência — apenas se limita a descrever uma das formas de exercício do controle. Portanto, o item está correto.
✅ CERTO.