Controle da administração pública – Tribunais de Contas
Gabarito: Errado. A afirmativa é falsa por dois motivos fundamentais: (a) os Tribunais de Contas exercem controle externo, e não interno; (b) o prazo de 60 dias para emissão de parecer prévio sobre contas municipais não é absoluto, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece exceção de 180 dias para municípios que não sejam capitais e tenham menos de 200 mil habitantes.
Art. 57, §1LC-101-2000
Art. 57 – "Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais."
§ 1º – "No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias."
Art. 75CF/88
Art. 75 – "Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal..."
Portanto, o item incorre ao afirmar que se trata de controle interno e ao generalizar o prazo de 60 dias independentemente do número de habitantes.
Gabarito: Errado.