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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce188161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Administração
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir.O controle governamental deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos durante a gestão, verificando a conformidade com os princípios da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública

✅ CERTO. O item está correto. O controle governamental é mecanismo essencial da administração pública, destinado a fiscalizar a atuação dos agentes públicos durante a gestão, verificando se os atos praticados estão em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF). A doutrina administrativa e a legislação (como a Lei de Acesso à Informação, art. 3º, V) reforçam que o controle deve assegurar o respeito a esses princípios. Portanto, a afirmativa está plenamente de acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro.

✅ CERTO.

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