Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Tribunais de Contas dos Estados — Atribuições Orientadoras e Preventivas

Gabarito: Certo. O item está correto. Os Tribunais de Contas dos Estados, além da clássica função repressiva de fiscalização e julgamento de contas, possuem constitucionalmente atribuições de natureza orientadora e preventiva. Essa dimensão é reforçada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que lhes confere o dever de alertar os Poderes quanto a riscos fiscais, atuando de forma pedagógica antes que irregularidades se consolidem.

A Constituição Federal, em seu art. 75, define os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. Embora o texto constitucional não explicite o caráter orientador, a doutrina e a legislação infraconstitucional consolidaram essa função. A LRF (art. 59, §1º, e art. 67, entre outros) estabelece que os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes ou órgãos quando detectarem desvios que possam comprometer o cumprimento das metas fiscais ou a legalidade dos atos, caracterizando atuação preventiva e pedagógica.

Portanto, a afirmação do enunciado está em consonância com o entendimento atual do controle externo brasileiro, que não se limita à repressão, mas também orienta e previne.

✅ CERTO.