Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce188163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Administração
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir.Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio do Poder Judiciário.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle da administração pública – Controle jurisdicional
✅ CERTO. A afirmação está correta ao sustentar que o Estado não pode agir arbitrariamente (submete-se ao princípio da legalidade) e que o controle jurisdicional dos atos administrativos é exercido pelo Poder Judiciário. Trata-se de fundamento do Estado Democrático de Direito: a Administração Pública está vinculada à lei, e o Judiciário é o órgão constitucionalmente incumbido de revisar seus atos, garantindo a proteção de direitos.
O princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) impõe que a Administração só atue conforme a lei, vedando condutas arbitrárias. Já o controle jurisdicional decorre da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), permitindo que qualquer lesão ou ameaça a direito seja apreciada pelo Judiciário.
PEGA ESSA DICA!
Essa é uma questão conceitual básica. A banca testa se o candidato conhece a estrutura de freios e contrapesos: o controle judicial é o exercido pelo Judiciário, em contraposição ao controle administrativo (pela própria Administração) e ao controle legislativo (pelo Legislativo e Tribunais de Contas). Memorize essas três espécies de controle quanto ao órgão controlador.