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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce188185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.A fixação de critério de desempate em editais de concursos públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço público de determinado ente federativo viola o princípio da isonomia e da impessoalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Concurso público – Critério de desempate e princípios constitucionais

Critério de desempate em concurso
  • 1Favorece servidores de ente específico
    • Viola isonomia (art. 5º)
      • Tratamento igualitário
      • Sem discriminação arbitrária
    • Viola impessoalidade (art. 37)
      • Neutralidade da Administração
      • Vedação a favorecimentos
  • 2STF (RE 608.482)
    • Inconstitucional
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✅ CERTO. A fixação de critério de desempate que beneficie candidatos pertencentes ao serviço público de determinado ente federativo viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, previstos na Constituição Federal. A isonomia (art. 5º, caput) exige tratamento igualitário entre todos os candidatos, sem discriminações arbitrárias. Já a impessoalidade (art. 37, caput) veda favorecimentos ou perseguições, devendo a Administração atuar com neutralidade. A preferência por servidores de um ente específico cria distinção desvinculada do mérito e da finalidade do concurso, sendo, portanto, inconstitucional. O STF, em jurisprudência consolidada (RE 608.482 AgR, entre outros), firma que tais cláusulas ofendem o regime constitucional. Dessa forma, a assertiva está correta.

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