Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce188186
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Improbidade administrativa e retroatividade da lei mais benéfica
Gabarito: C (Certo). A afirmativa está correta: no direito administrativo sancionador da improbidade, a retroatividade das normas mais benéficas não é adotada na mesma extensão que no direito penal. O STF, ao julgar o Tema 1.199, estabeleceu que as alterações benéficas da Lei nº 14.230/2021 (como a exigência de dolo e a revogação da modalidade culposa) só se aplicam a processos sem condenação transitada em julgado, mas com limitações específicas, diferentemente do direito penal, onde a retroatividade é mais ampla e automática.
SE LIGUE NESSA!
O Tema 1.199/STF decidiu que as alterações benéficas não incidem sobre condenações transitadas em julgado, e que a revogação do tipo culposo retroage para processos em curso, mas o juiz deve analisar a existência de dolo. Já a prescrição é irretroativa.
A banca explora a diferença entre os regimes: no direito penal, o art. 5º, XL, da CF assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica, inclusive para fatos anteriores, salvo se já houver sentença condenatória transitada em julgado. Já na improbidade, o STF modulou os efeitos, estabelecendo que a retroatividade é condicionada à ausência de trânsito em julgado e, mesmo assim, exige análise do elemento subjetivo (dolo). Além disso, o novo regime prescricional é irretroativo. Portanto, a extensão é menor e mais restrita.
✅ CERTO. O item está correto, conforme entendimento consolidado do STF.
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SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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