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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce188187
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.Por envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Desconcentração administrativa

❌ ERRADO. A desconcentração é a técnica de distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, mantendo-se o vínculo hierárquico. Embora seja mais comum na administração direta, ela também ocorre na administração indireta, quando as entidades (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) repartem suas competências internamente entre seus órgãos.

A afirmação do item restringe indevidamente a desconcentração à administração direta ("apenas na administração direta"), o que contraria a doutrina majoritária. Conforme ensinamentos de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a desconcentração pode se dar em qualquer pessoa jurídica que possua estrutura hierarquizada, seja ela da administração direta ou indireta.

Gabarito: ERRADO.

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