Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle da Administração Pública

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta. O controle, como mecanismo de fiscalização e verificação dos atos administrativos, abrange todos os Poderes, inclusive o Judiciário. A Constituição Federal estabelece que o Poder Judiciário está sujeito a controles internos (ex.: correição pela própria administração judiciária) e externos (ex.: fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas). Além disso, a Administração Pública, em sentido amplo, inclui o Judiciário, e seus atos podem ser controlados quanto à legalidade, eficiência e moralidade. Portanto, é correto afirmar que o controle alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada pelo legislador constitucional.

✅ CERTO