Princípio da indisponibilidade do interesse público
✅ CERTO. O item está correto. O princípio da indisponibilidade do interesse público veda que o administrador público, por iniciativa própria, renuncie a recursos que devem ser aplicados em bens e serviços destinados à coletividade. Esse princípio impede que o gestor disponha do interesse público, pois ele não é titular, mas mero guardião de bens e direitos alheios (da coletividade).
A indisponibilidade do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. A Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo, em seu art. 98, menciona que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, reforçando a natureza cogente desse princípio.
Dessa forma, a proibição de renúncia voluntária a recursos públicos é uma decorrência lógica do princípio da indisponibilidade, pois tais recursos não pertencem ao administrador, mas à sociedade. Qualquer renúncia deve ser autorizada por lei e justificada pelo interesse público, não cabendo decisão unilateral do agente público.
Gabarito: C - Certo.