Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce188195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.
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Controle na Administração Pública – Parecer jurídico na fase preparatória
✅ CERTO. O item está correto. A Lei n.º 14.133/2021 determina expressamente que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório deve ser enviado ao órgão de assessoramento jurídico da Administração para que realize o controle prévio de legalidade, emitindo parecer jurídico sobre a contratação.
A literalidade do art. 53 da Lei de Licitações é clara:
Art. 53Lei-14133
Art. 53 — "Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação."
Portanto, a afirmativa de que cabe ao assessoramento jurídico emitir parecer sobre a legalidade do certame ao final da fase preparatória está em perfeita consonância com o dispositivo legal. Não há exceção ou nuance que a torne incorreta.
1Elaboração do processo
2Envio ao assessoramento jurídico
3Controle prévio de legalidade
4Parecer jurídico
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação