Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce188197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade administrativa.
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Improbidade Administrativa – Sujeitos Passivos e Sanções
❌ ERRADO. O enunciado está incorreto. A Lei nº 8.429/1992 descreve sim os sujeitos passivos (art. 1º, §§5º-7º), ou seja, as entidades contra as quais os atos de improbidade podem ser praticados (administração direta e indireta, entidades que recebem subvenção, etc.). Embora a lei também liste as sanções aplicáveis, a afirmação de que ela "não descreve os sujeitos passivos" é falsa, tornando todo o item errado.
Lei 8.429/1992 (LIA)
1Sujeitos passivos (art. 1º, §§5º-7º)
Adm. direta e indireta
Entidades privadas com incentivo público
2Sanções (art. 12)
Perda do cargo
Multa
Suspensão de direitos políticos
Proibição de contratar
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Análise do item
A proposição pode ser decomposta em duas partes:
"A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba" – FALSO. A lei, em seu art. 1º, §§5º a 7º, elenca expressamente os sujeitos passivos: administração pública direta e indireta de todos os poderes e entidades privadas que recebam incentivos públicos.
"mas lista as sanções que devem ser aplicadas" – VERDADEIRO. A lei prevê sanções no art. 12 e seguintes.
Como a primeira parte é falsa, o item como um todo é ERRADO. A banca explora o conhecimento de que a LIA não trata apenas de sanções, mas também define quem pode ser vítima dos atos de improbidade.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a Lei de Improbidade, atenção especial ao art. 1º (sujeitos ativos e passivos) e aos arts. 9º, 10 e 11 (condutas). Muitas questões cobram a literalidade dos sujeitos passivos. Memorize: administração direta e indireta + entidades privadas beneficiadas.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa