Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce188198
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e revisar a atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis de Federação.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle administrativo e participação popular
✅ CERTO. O item está correto. O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao povo, diretamente, o direito de provocar o controle administrativo por meio de instrumentos como o direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), a representação e os recursos administrativos. Esses mecanismos permitem que os cidadãos orientem e revisem a atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação, sem necessidade de intermédio.
O controle administrativo é exercido pela própria Administração, mas pode ser deflagrado por provocação dos administrados. Nesse sentido, a doutrina classifica os recursos administrativos como meios colocados à disposição dos particulares para forçar o reexame de atos administrativos. A Administração, ao apreciar esses recursos, exerce o controle sobre seus próprios atos, confirmando-os, anulando-os ou revogando-os, conforme o caso. Assim, a assertiva está em harmonia com o princípio da autotutela e com o direito de petição, que independe de pagamento de taxas e pode ser exercido por qualquer pessoa física ou jurídica.