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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce188201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.O controle administrativo interno caracteriza-se pelo propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do ato exarado pela própria administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Controle administrativo interno

GABARITO: ✅ ERRADO. O item está incorreto. O controle administrativo interno (decorrente da autotutela) não se limita a "confirmar" a legalidade ou o mérito do ato; seu verdadeiro propósito é a fiscalização e correção dos próprios atos, podendo resultar em anulação, revogação ou convalidação. A doutrina o define como "poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito". A expressão "buscar confirmar" empobrece indevidamente o alcance do controle interno, que vai muito além de uma mera confirmação.

PEGA ESSA DICA!

O controle interno (autotutela) é amplo: inclui verificar a legalidade e o mérito, mas também corrigir eventuais irregularidades. Fique atento a verbos como "confirmar" que podem limitar o conceito. O correto é associar o controle interno a "fiscalizar", "avaliar" e "corrigir".

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