Questão de Direito Financeiro — Precatório — CESPE / CEBRASPE 2024

Fiscalização financeira e orçamentária – Autonomia dos entes e controle de contas

❌ ERRADO. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, o encaminhamento das contas dos entes subnacionais ao Poder Executivo Federal não é, por si só, incompatível com a autonomia financeira dos entes federados. A exigência de prestação de contas ao órgão central para fins de consolidação das contas nacionais e de coordenação fiscal não implica subordinação hierárquica, desde que não haja ingerência na gestão local. A autonomia financeira é preservada quando o controle finalístico é exercido pelo respectivo Poder Legislativo e Tribunal de Contas (ou órgão equivalente) de cada esfera.

O STF, em diversas oportunidades, afastou a tese de que o simples envio de dados orçamentários e contábeis à União violaria o pacto federativo. Pelo contrário, tal prática é prevista na Lei n.º 4.320/1964 e em normas de finanças públicas, sendo instrumento de transparência e de responsabilidade fiscal. A afirmação do enunciado, ao considerar o encaminhamento como automaticamente subordinante, extrapola o entendimento jurisprudencial.

Gabarito: ERRADO (E).