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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce188215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área: Direito
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.A LRF inovou em relação à disciplina constitucional alusiva à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ao prever, como componente obrigatório dessa peça orçamentária, a anexação de metas fiscais que disponham sobre as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e acerca do montante da dívida pública, para o exercício a que se referir a LDO e para os dois seguintes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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LRF e Anexo de Metas Fiscais da LDO

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em plena conformidade com o art. 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que instituiu o Anexo de Metas Fiscais como componente obrigatório do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estabelecendo metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. Essa foi uma inovação da LRF em relação ao texto constitucional, que não previa tal anexo.

Art. 4, §1LC-101-2000

"Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o enunciado reproduz fielmente seu conteúdo. Portanto, o item está certo.

✅ CERTO.

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