Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce188508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Administração
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.
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Controle da Administração Pública: classificação quanto à origem e ao momento
❌ ERRADO. A afirmação é falsa. O controle estatal, seja interno ou externo, pode perfeitamente acumular as competências para exercer os controles prévio, concomitante e posterior. Não há qualquer vedação legal ou doutrinária que impeça essa acumulação; ao contrário, é prática comum e desejável para uma fiscalização eficaz.
O controle da Administração Pública pode ser classificado sob diferentes critérios. Quanto à origem, divide-se em controle interno (exercido dentro do mesmo Poder) e externo (exercido por outro Poder). Quanto ao momento, classifica-se em prévio (antes da prática do ato), concomitante (durante a execução) e posterior (após o ato). Essas classificações são independentes entre si, ou seja, um mesmo órgão de controle pode atuar em todos os momentos.
Exemplos práticos demonstram a cumulação:
Tribunal de Contas da União (TCU): exerce controle prévio ao apreciar editais e atos de pessoal; concomitante ao acompanhar a execução orçamentária; e posterior ao julgar as contas dos administradores.
Controladoria-Geral da União (CGU): realiza auditorias preventivas (prévio), monitoramento de programas (concomitante) e correção de desvios (posterior).
Controle interno de cada Poder: a própria Administração utiliza mecanismos de controle nos três momentos, como a exigência de prévia aprovação (prévio), a fiscalização durante a execução (concomitante) e a revisão de atos (posterior).
O esquema abaixo ilustra a independência das classificações e a possibilidade de um mesmo órgão atuar em todos os momentos:
Portanto, a assertiva de que o controle estatal "não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior" é incorreta. A banca tenta confundir o candidato ao negar uma possibilidade que é amplamente admitida e praticada.
Critério de Classificação
Controle Interno (ex.: CGU, Corregedorias)
Controle Externo (ex.: TCU, Poder Legislativo)
Quanto ao momento
Pode exercer controle prévio (ex.: análise de editais), concomitante (ex.: auditoria em tempo real) e posterior (ex.: julgamento de contas).
Pode exercer controle prévio (ex.: sustação de atos normativos), concomitante (ex.: fiscalização de execução orçamentária) e posterior (ex.: aprovação de contas).
Acumulação de competências
Permitida – não há vedação legal; é prática comum e desejável para eficácia do controle.
Permitida – idem; o TCU, por exemplo, atua nos três momentos.
Exemplo prático
CGU realiza auditoria preventiva (prévio), monitora programas (concomitante) e apura desvios (posterior).
TCU aprecia atos de pessoal (prévio), acompanha execução orçamentária (concomitante) e julga contas (posterior).
PEGA ESSA DICA!
Nas provas de Direito Administrativo, lembre-se de que as classificações do controle (origem, momento, natureza, etc.) são independentes. Um mesmo órgão pode acumular várias competências. Questões que afirmam limitações absolutas sem previsão legal geralmente estão erradas.