GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que as agências reguladoras são estabelecidas como "fundações de regime especial" está incorreta. Juridicamente, as agências reguladoras são autarquias de regime especial — e não fundações.
A doutrina e a legislação brasileira são pacíficas quanto a essa natureza. Conforme o material de apoio, as agências reguladoras enquadram-se na categoria de "autarquias em regime especial", com maior autonomia que as autarquias comuns, mas mantendo personalidade jurídica de direito público. Veja:
Conteúdo de apoio (Direito Administrativo):
"Autarquias em regime especial: ... Exemplos: Agências Executivas e Agências Reguladoras."
E ainda:
"São autarquias em regime especial que possuem a função de fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada."
As fundações públicas, por sua vez, são outra espécie de entidade da administração indireta, que podem ser de direito público ou privado, voltadas a atividades de interesse social (ex.: hospitais, universidades). Não se confundem com as agências reguladoras, cujo regime jurídico é de autarquia especial.
A banca troca o instituto — usa "fundação de regime especial" em vez de "autarquia de regime especial", que é a classificação correta. Candidatos menos atentos podem confundir as figuras, mas o regime especial é atributo exclusivo das autarquias (e das agências executivas), não das fundações.
✅ Gabarito: ERRADO (E).
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