Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce188550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.O controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo.
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Controle administrativo e suas abrangências
✅ CERTO. A afirmação está correta: o controle administrativo, exercido pela própria Administração Pública, abrange tanto as funções de controle interno quanto as de controle externo. Isso decorre do fato de que a Administração atua com base nos poderes de autotutela (controle sobre seus próprios atos, interno) e de tutela (controle sobre as entidades da administração indireta, externo).
A doutrina classifica o controle quanto à natureza do órgão controlador em administrativo, legislativo e judicial. O controle administrativo é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de tutela e autotutela. Assim, quando a Administração corrige seus próprios atos (autotutela), está exercendo controle interno; quando fiscaliza e orienta as entidades descentralizadas (tutela), está exercendo controle externo. Portanto, o controle administrativo efetivamente incorpora ambas as dimensões.
SE LIGUE NESSA!
A classificação por origem (interno/externo) é distinta da classificação por natureza do órgão (administrativo, legislativo, judicial). Contudo, o controle administrativo, por sua própria essência, opera tanto no âmbito interno quanto no externo.