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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce188551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.Em projeto de obra pública, o recebimento definitivo feito pela administração não exime o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento Definitivo de Projeto de Obra - Responsabilidade do Projetista (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O art. 140, §5º da Lei 14.133/2021 estabelece expressamente que, em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não exime o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto. A afirmativa reproduz fielmente o texto legal.

Art. 140, §5Lei-14133

Art. 140, §5º — "Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto."

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Diferentemente do que ocorre com obras (art. 140, §6º, que fixa um prazo mínimo de 5 anos de responsabilidade), para projetos a responsabilidade é perpétua em relação a falhas de projeto, não sendo afastada pelo simples recebimento definitivo. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO — Gabarito: alternativa C.

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