GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O sigilo do orçamento estimado não é obrigatório; nos termos do art. 24 da Lei 14.133/2021, ele poderá ter caráter sigiloso, desde que justificado. Portanto, a afirmação de que é obrigatório está incorreta.
A Lei 14.133/2021, em seu art. 24, estabelece que o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, desde que justificado. Isso significa que a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção, dependendo de justificativa. A banca inverteu o sentido ao afirmar que é obrigatório, quando na verdade é facultativo.
Art. 24 — Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso ...
A banca substituiu o verbo "poderá" (que indica facultatividade) por "obrigatório", alterando completamente o regime jurídico. No art. 24, o sigilo é uma possibilidade condicionada à justificativa, nunca uma imposição. Fique atento a esse tipo de inversão terminológica nas questões de licitações.
Gabarito: Errado (E).
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
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