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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce188555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.Em se tratando de obras públicas, o recebimento definitivo do objeto será feito pelo responsável por seu acompanhamento e sua fiscalização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recebimento de Obras Públicas (Lei 14.133/2021)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, de acordo com o art. 140, I, da Lei 14.133/2021, o recebimento provisório de obras e serviços é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização; já o recebimento definitivo é de competência de servidor ou comissão designada pela autoridade competente, não do fiscal.

Art. 140, ILei-14133

I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

A banca trocou o agente do recebimento: o fiscal faz o provisório, não o definitivo. Portanto, o item está errado.

  1. 1ProvisórioFiscal
  2. 2DefinitivoServidor ou comissão designada
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Gabarito: E (Errado).

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