Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce188615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade
Em relação a licitações, julgue o item seguinte.A ausência de atestados de capacidade técnica não pode ser suprida por prova alternativa e impede automaticamente a participação da empresa no certame licitatório.
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GabaritoE — Errado
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Habilitação técnica e substituição de atestados na Lei 14.133/2021
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei 14.133/2021 admite, em certas hipóteses, a substituição dos atestados de capacidade técnica por provas alternativas, e a falta desses atestados não impede automaticamente a participação da empresa, podendo ser suprida por outros meios.
A Lei 14.133/2021, em seu art. 67, §3º (norma que trata da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional), estabelece que, salvo nas contratações de obras e serviços de engenharia, as exigências de atestados previstas nos incisos I e II do caput podem ser substituídas, a critério da Administração, por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes. Além disso, o art. 64, §1º, permite sanar erros ou falhas em documentos de habilitação que não alterem sua substância, e o art. 70, inciso I, admite que a documentação seja apresentada por cópia ou outro meio admitido pela Administração. Portanto, a ausência de atestados não acarreta exclusão automática; há mecanismos para complementação ou substituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza termos absolutos como "não pode ser suprida" e "impede automaticamente", que são generalizações indevidas. O candidato deve lembrar que a Lei 14.133/2021 prevê exceções e possibilidades de substituição (art. 67, §3º) e de saneamento de irregularidades (art. 64, §1º). A regra geral é que a habilitação é fase de verificação documental, mas com flexibilidade para evitar exclusões desproporcionais.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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