Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce188616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestações de contas anuais, em que se verifica o controle de legalidade.
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GabaritoC — Certo
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Tribunais de Contas: controle de legalidade e prestação de contas
✅ CERTO. O item está correto. Os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo (art. 75 da CF/88), têm competência para examinar a legalidade dos atos administrativos e condutas dos gestores, especialmente por meio da análise das prestações de contas anuais, podendo confirmar a licitude ou invalidar atos eivados de vício de legalidade.
A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. Dentre suas funções, destacam-se o julgamento das contas dos administradores e a fiscalização da legalidade dos atos de gestão. A apreciação das prestações de contas anuais é o instrumento típico para esse controle de legalidade, podendo resultar na aprovação (confirmação da licitude) ou na rejeição (invalidação por ilegalidade) das contas e dos atos relacionados.
Art. 75CF/88
Art. 75 – "Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Assim, a afirmativa está em conformidade com o regime constitucional de controle externo. Gabarito: ✅ Certo.