Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce188617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser exercidos também para a aprovação, a homologação, a anulação, a revogação ou a convalidação dos referidos atos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle prévio e posterior da administração pública
Gabarito: ✅ Certo. A afirmativa está correta. O controle prévio (ou preventivo) é exercido antes da eficácia do ato, enquanto o controle posterior (ou corretivo) ocorre após sua prática. Ambos têm por finalidade confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo resultar em aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação. Essas medidas são amplamente reconhecidas pela doutrina de direito administrativo, conforme se verifica no estudo dos tipos de controle (prévio, concomitante e posterior) e de seus efeitos.
O trecho de apoio doutrinário menciona expressamente o "Controle prévio ou preventivo ("a priori")" e o "Controle subsequente ou corretivo ("a posteriori")", indicando que tais modalidades visam à verificação da legalidade e do mérito dos atos, podendo culminar em anulação, revogação ou convalidação. Assim, a assertiva reproduz fielmente o entendimento consolidado sobre o tema.
Controle administrativo: Quanto ao momento (Prévio (antes da eficácia), Concomitante, Posterior (após a prática)); Finalidades (Confirmar, Invalidar); Resultados (Aprovação, Homologação, Anulação, Revogação, Convalidação)