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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce188648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte.O relatório de gestão fiscal inclui informações sobre a despesa com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito e, no caso de um município com população de 100 mil habitantes, deve ser publicado quadrimestralmente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório de Gestão Fiscal (LRF)

✅ CERTO. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é obrigatório para todos os entes federativos, inclusive municípios, e deve ser publicado quadrimestralmente, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A exceção é para municípios com população inferior a 50 mil habitantes, que podem optar pela periodicidade semestral (art. 63, I, LRF). Como o município em questão possui 100 mil habitantes, aplica-se a regra geral: publicação a cada quadrimestre.

O RGF deve conter informações sobre despesa com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, exatamente como afirma o enunciado (art. 57, caput, LRF). Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo.

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