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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce188650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade
No que se refere ao plano plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item a seguir.A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo e função

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 165, § 2º da Constituição Federal, que estabelece que a LDO orientará a elaboração da LOA e fixará as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

A afirmação é uma transcrição literal do dispositivo constitucional, conforme se vê:

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, § 2º — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Portanto, não há erro na assertiva. A LDO realmente funciona como ponte entre o PPA e a LOA, definindo as metas fiscais e as diretrizes que devem ser seguidas na elaboração do orçamento anual.

✅ CERTO.

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