Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Processo de tomada de contas e prestação de contas anuais – prazos

✅ CERTA. A afirmação está correta. O prazo para julgamento das tomadas de contas de exercício e das prestações de contas anuais pelos Tribunais de Contas segue o disposto na Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992), que estabelece que as tomadas de contas de exercício devem ser julgadas até o término do exercício seguinte ao da tomada, e as prestações de contas anuais, até o término do exercício seguinte ao de sua apresentação. Esse mesmo prazo é aplicado, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados, como o TCEAC.

A banca cobra o conhecimento dos prazos processuais no âmbito do controle externo. O item transcreve fielmente o art. 6º da referida lei, sendo, portanto, verdadeiro.

Gabarito: C.