Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Investidura na Lei 14.133/2021

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque investidura, nos termos do art. 76, §5º da Lei 14.133/2021, é hipótese de alienação de bem imóvel da Administração Pública a particular, e não de aquisição pelo poder público. O erro está em inverter o sujeito da operação.

A banca explora a troca de conceitos: o candidato que conhece a investidura como uma forma de contratação direta sem licitação pode lembrar que se relaciona com imóvel lindeiro a obra pública, mas a natureza jurídica é de alienação (a Administração vende uma pequena parcela de seu imóvel ao proprietário vizinho para concluir a obra), e não de aquisição.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 76, trata das alienações de bens públicos. O §5º define investidura, que está inserida no inciso I, alínea "d", como um dos casos de dispensa de licitação para alienação de imóveis. A redação legal, embora incompleta no contexto fornecido, estabelece que investidura é a alienação de bem imóvel da Administração Pública a particular, cujo imóvel lindeiro seja necessário à conclusão de obra pública – exatamente o oposto do que afirma o enunciado.

❌ ERRADO.

Gabarito: Errado.