Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce188671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.O controle legislativo de atos da administração pública pode ter natureza de controle prévio.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle legislativo da administração pública
✅ CERTO. O controle legislativo de atos da administração pública pode sim ter natureza de controle prévio. O controle exercido pelo Poder Legislativo (diretamente ou por meio dos Tribunais de Contas) classifica-se, quanto ao momento, em prévio, concomitante ou posterior. O controle prévio ocorre antes da prática do ato, como a aprovação de nomeações pelo Senado (CF, art. 52, III), a autorização para operações de crédito ou a sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V, CF). A doutrina administrativa é pacífica ao admitir essa modalidade, conforme se extrai da classificação geral dos controles: quanto à origem, natureza, âmbito e momento. Assim, a afirmativa está correta.