Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce188673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Direito
No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Responsabilidade civil do Estado e a exclusão por força maior
Gabarito: ✅ Certo. A responsabilidade civil do Estado pode subsistir mesmo diante de força maior, em especial nas hipóteses de responsabilidade subjetiva por omissão. A afirmação está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência, que reconhecem a força maior como excludente da responsabilidade objetiva, mas não como causa automática de exclusão em todas as situações.
A banca testa o conhecimento sobre as excludentes de responsabilidade civil do Estado. Em regra, a teoria do risco administrativo (adotada no Brasil) admite excludentes, como força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. No entanto, a exclusão não é absoluta. A força maior, por exemplo, afasta o nexo causal na responsabilidade objetiva (conduta comissiva), mas, na responsabilidade subjetiva por omissão (culpa do serviço), o Estado pode continuar responsável se ficar demonstrado que a omissão contribuiu para o dano, mesmo com a ocorrência de força maior.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que a força maior sempre exclui a responsabilidade do Estado. A banca explora exatamente essa falsa generalização. O termo “pode subsistir” é a chave: a responsabilidade não é automaticamente afastada — há casos, como na omissão estatal, em que o Estado responde mesmo sob força maior. Assim, a assertiva está correta.
Conforme o conteúdo de apoio, a força maior “exclui a responsabilidade objetiva, mas admite a responsabilidade subjetiva no caso de omissão”. Logo, a possibilidade de subsistência da responsabilidade é real, tornando o item certo.