No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.Havendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação para o ato.
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Permissão de Serviço Público e Licitação
Gabarito: E – ERRADO. A permissão de serviço público exige licitação prévia, ainda que haja prazo determinado. A fixação de prazo não configura hipótese de inexigibilidade; ao contrário, é elemento do contrato de permissão, que deve ser precedido de licitação, conforme o art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995. A inexigibilidade de licitação só ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 74 da Lei nº 14.133/2021), o que não é o caso da permissão com prazo.
A questão trata especificamente da permissão de serviço público, que é disciplinada pela Lei nº 8.987/1995. O art. 2º, IV, assim define:
Art. 2Lei-8987
Art. 2º — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
IV — permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A expressão "mediante licitação" é clara: a permissão depende de procedimento licitatório. A existência de prazo determinado na prestação do serviço é característica normal da permissão (embora seja precária, admite-se prazo), mas não transforma o ato em hipótese de inexigibilidade. As hipóteses de inexigibilidade estão previstas no art. 74 da Lei nº 14.133/2021 (e antes, no art. 25 da Lei nº 8.666/1993) e exigem inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo ou notória especialização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a obrigatoriedade de licitação para permissão e concessão (CF, art. 175) com as exceções de contratação direta (dispensa e inexigibilidade). A fixação de prazo não é causa de inexigibilidade; é justamente o prazo que exige licitação para escolha do permissionário. Memorize: permissão e concessão sempre exigem licitação.