Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 14.133/2021 – Fases da licitação

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a verificação da conformidade da proposta do licitante classificado em primeiro lugar na fase de julgamento é obrigatória, e não facultativa como sugere o termo "poderá". Nos termos da Lei 14.133/2021, a comissão de contratação deve realizar essa análise, conforme art. 55, I, e art. 60, §1º.

A afirmativa diz que "o órgão licitante poderá realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta, na fase de julgamento, em relação ao licitante provisoriamente vencedor". Contudo, a Lei 14.133/2021, em seus dispositivos sobre as fases da licitação, estabelece que a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar é um ato vinculado e obrigatório, não discricionário. A palavra "verificará" (art. 60, §1º) denota dever, e não mera faculdade.