Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Improbidade Administrativa – Medidas cautelares

❌ ERRADO. O item está incorreto. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021) não atribui à comissão processante o poder de promover diretamente o sequestro de bens. O art. 7º determina que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente para as providências necessárias. O sequestro de bens é medida cautelar de natureza judicial, que depende de representação do MP e decisão do juiz.

Lei 8.429/1992, art. 7º (redação Lei nº 14.230/2021):

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

A comissão processante, portanto, não promove o sequestro; sua função é comunicar os indícios ao MP, que então avaliará a necessidade de requerer medidas cautelares como a indisponibilidade ou o sequestro. O item erra ao inverter o sujeito da ação, atribuindo à comissão um poder que é tipicamente judicial e que depende de provocação do MP.

Gabarito: E – Errado.

❌ ERRADO.