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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce188708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle da administração pública – Controle parlamentar direto

✅ CERTO. O controle parlamentar direto é aquele exercido pelo próprio Poder Legislativo, por meio de suas casas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais) ou de suas comissões (permanentes ou temporárias, como as CPIs). A afirmação está correta: quando o Congresso Nacional ou suas comissões realizam o controle, ocorre de forma direta, em oposição ao controle indireto, que é exercido pelos Tribunais de Contas (controle técnico).

A doutrina classifica o controle legislativo em duas espécies:

Espécie

Órgão

Exemplo

Direto (político)

Casas legislativas e comissões

CPI, convocação de ministro, sustação de atos normativos

Indireto (técnico)

Tribunais de Contas

Julgamento de contas de administradores, auditorias

O item descreve exatamente o controle direto, portanto está certo.

✅ CERTO.

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