Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce188709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.Caso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência desses atos.
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Controle da Administração Pública – Revogação de Atos Administrativos
❌ ERRADO. A afirmação de que a Administração pode revogar seus próprios atos por conveniência ou oportunidade prescindindo de eventuais direitos obtidos durante a vigência do ato é falsa. A revogação de ato administrativo válido deve respeitar os direitos adquiridos, conforme consolidado entendimento do STF (Súmula 473).
A Administração Pública exerce o poder de autotutela, podendo anular atos ilegais (com efeitos retroativos) e revogar atos inoportunos ou inconvenientes (com efeitos ex nunc). Todavia, a revogação não pode atingir direitos que já se incorporaram ao patrimônio do administrado. O enunciado erra ao afirmar que a Administração pode "prescindir" desses direitos, quando na verdade eles são intocáveis pela revogação.
Revogação de ato administrativo
1Ato válido
2Motivo: conveniência/oportunidade
3Efeitos: ex nunc (não retroage)
4Limite: direitos adquiridos (intocáveis)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui a exigência de "respeitar os direitos adquiridos" por "prescindir deles", invertendo completamente o sentido da Súmula 473 do STF. O candidato desatento pode associar revogação com ausência de direitos, mas a regra é justamente o oposto: atos válidos geram direitos que a revogação não pode suprimir.
PEGA ESSA DICA!
Decore o núcleo da Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". A expressão em negrito é o limite da revogação.